TST - AIRR - 912/1996-007-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. PENHORA. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o decidido está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente às disposições da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, concluindo, por reformar a sentença proferida em sede de Embargos à Execução, já que, aplicando a legislação ordinária a qual rege a matéria, entendeu que o bem penhorado não pode ser considerado bem de família, em razão do mesmo encontra-se locado a terceiro e situar-se em outro município, não havendo o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/1996-007-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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