STJ - REsp 599640 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0184955-6


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO
SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
ENTENDIMENTO PREVALENTE NA 1ª TURMA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. Firmou-se na 1ª Turma desta Corte o entendimento segundo o qual
há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a
imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da
lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda
quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da
imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599640 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0184955-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 154
Tópicos administrativo, multa por infração de trânsito, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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