STJ - HC 30607 / SP HABEAS CORPUS 2003/0170407-9


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. PECULATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA
DENÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa da acusada, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
II. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a
alegada existência de prova pericial que inocentaria o paciente -
tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.
III. Maiores considerações sobre a negativa de autoria que refogem à
via eleita.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30607 / SP HABEAS CORPUS 2003/0170407-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 251
Tópicos criminal, peculato, trancamento de ação penal pela inépcia da denúncia.

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