TST - AIRR - 88973/2003-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL PELO MENOR ÍNDICE ENCONTRADO NOS RECIBOS SALARIAIS. DISPENSABILIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal). São preceitos de conteúdo principiológico, nada respeitando diretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infrae conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266 HONORÁRIOS PERCIAIS. CÁLCULOS DIVERGENTES ENTRE AS PARTES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88973/2003-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, adicional de horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›