TST - RR - 758919/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA N.º 228 DO TST. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 228 desta Corte, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EPIs. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O panorama fático delineado pelo Regional revela que a prova técnica concluiu que as ações empreendidas pela Reclamada, somadas aos equipamentos de proteção, elidiam a insalubridade, motivo pelo qual se tem que qualquer pretensão do Recorrente com relação ao tema epigrafado, encontra o óbice contido na Súmula n.º 126 desta Corte. 2) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL CALCADA NA SÚMULA 219/TST. ART. 896, § 5.º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo sido, na hipótese dos autos, satisfeitos os requisitos extraídos da Súmula n.º 219 do TST, diante do fato de o Autor estar assistido por advogado particular, a pretensão recursal encontra o óbice contido no parágrafo 5.º do artigo 896 da CLT, em razão de a decisão recorrida estar corretamente calcada nas Súmulas 219 e 329 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 758919/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, da base de cálculo do adicional de insalubridade, salário mínimo.

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