TST - RR - 59208/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. É possível concluir que houve o adequado enquadramento jurídico da matéria e a interpretação razoável do preceito de lei em comento, a teor da Súmula/TST nº 22l, o que infirma, a um só tempo, a violação ao artigo 62, II, da CLT e a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. A matéria encontra-se sumulada mediante a incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST à Súmula/TST nº 85, I, dada pela Resolução 129/2005/TST - DJ 20/4/2005. A decisão regional está em sintonia com o verbete supracitado, o que invalida a divergência pretendida com o acórdão às fls. 168, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. A modificação da decisão regional somente poderia ser efetuada por meio do reexame da referida prova, procedimento obstado pela Súmula/TST nº 126, cuja aplicação desobriga a análise dos arestos apresentados a título de dissenso jurisprudencial. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula/TST nº 381, pela Resolução 129/2005, publicada no DJ 20/4/05, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 59208/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, é possível concluir que.

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