STJ - AgRg no Ag 430447 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189423-8


17/mai/2004

AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 146 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO-CONFIGURADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM
RELAÇÃO ÀS PORTARIAS 38 E 45/86, UMA VEZ QUE NEM SEQUER APRECIADAS
AO LONGO DE TODO O PROCESSO.
Impende seja reafirmada, desde logo, a ausência de prequestionamento
em relação à suposta violação ao artigo 146 do Código Civil de 1916,
uma vez que a matéria não foi devidamente apreciada pela instância
de origem, a teor dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
Ao contrário do que sustenta a agravante, cumpre salientar que o
dissídio jurisprudencial não restou efetivamente demonstrado,
porquanto, conforme ressaltado na decisão impugnada, os efeitos
decorrentes das Portarias do DNAEE, após o período de congelamento
de preços, não foram objeto de análise no processo, não se
verificando, assim, a necessária identidade entre os casos
confrontados.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430447 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189423-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 173
Tópicos agravo interno, ausência de prequestionamento do artigo 146 do código civil de, não-configurado o dissídio jurisprudencial em relação às portarias 38 e.

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