TST - ED-RR - 96770/2003-900-01-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO CESSÃO DE EMPREGADO RESPONSABILIDADE. O fato de a empresa cedente não saber que a empresa cessionária pagava gratificação ao empregado por mais de 10 anos, não afasta seu dever de responder pela integração da verba no salário, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST. De fato, a cessão do contrato de trabalho por instrumento particular é um ato do empregador que, de sua inteira discricionariedade, age por conveniência e oportunidade. Assim, deve arcar com o gravame econômico decorrente das alterações no contrato, promovidas pela empresa cessionária. Ressalte-se que a responsabilidade trabalhista existe em função do princípio da despersonalização do empregador. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 96770/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração prequestionamento cessão de empregado responsabilidade, o fato de a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›