STJ - AgRg no Ag 552959 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174809-4


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundos de
investimento. Código do Consumidor. Súmulas nºs 07/STJ e 288/STF.
1. O acórdão recorrido adotou a Apelação Cível 2.916/2001 como
fundamento relativo não apenas ao tema concernente ao dano moral,
mas, sim, acerca de questões impugnadas diretamente no recurso
especial. Indispensável, desse modo, para o regular exame do
recurso, a análise da referida peça, cuja ausência do traslado atrai
a incidência da Súmula nº 288/STF.
2. Argumenta o recorrente que "os investidores foram prévia e
suficientemente informados acerca dos riscos dos investimentos".
Acolher esse entendimento e ultrapassar os fundamentos do acórdão
ensejaria o revolvimento de provas, vedado nos termos da Súmula nº
07/STJ.
3. As relações existentes entre os clientes e a instituição
apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Aplicável,
portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552959 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174809-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 221
Tópicos agravo regimental.

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