STJ - HC 34644 / DF HABEAS CORPUS 2004/0045295-2


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO. APELAÇÃO. DEFENSOR
PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. NULIDADE
ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A falta de intimação do defensor público da pauta da sessão de
julgamento da apelação configura nulidade insanável. Inteligência do
art. 5º, LV, da Constituição da República, art. 5º, § 5º, da Lei
1.060/50 art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal;
2. A nulidade absoluta pode ser argüida a qualquer tempo, ainda que
transitada em julgado a decisão condenatória. Precedentes;
3. Ordem concedida para anular o acórdão e determinar novo
julgamento.

Tribunal STJ
Processo HC 34644 / DF HABEAS CORPUS 2004/0045295-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 292
Tópicos habeas corpus, processo penal, julgamento.

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