STJ - HC 31835 / SP HABEAS CORPUS 2003/0209030-2


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AGRAVAMENTO DA PENA -
IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS.
- Havendo recurso exclusivo da defesa, com trânsito em julgado para
a acusação, não pode o Tribunal a quo agravar a situação do réu, sob
pena de incorrer-se em reformatio in pejus. In casu aquela Corte, ao
proceder nova dosimetria da pena, impôs condenação superior à
decisão de primeiro grau.
- Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória no que
tange à dosimetria da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 31835 / SP HABEAS CORPUS 2003/0209030-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 311
Tópicos processo penal, recurso exclusivo da defesa, agravamento da pena.

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