TST - RR - 2519/1989-002-19-00


30/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Descumprida tal exigência, o Recurso não alcança o conhecimento. IPC DE JUNHO DE 1987. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES E DE GARANTIA DO JUÍZO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista na fase de execução são aquelas previstas no § 2º do artigo 896 da CLT. Analisa-se, portanto, apenas as alegações de violação de dispositivo constitucional. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2519/1989-002-19-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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