TST - ROAG - 401/2002-000-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQÜESTRO. Cabimento de Recurso Ordinário interposto contra decisão prolatada por Tribunal Regional no julgamento de Agravo Regimental, em que se analisa pedido de seqüestro de verbas em precatório. Precedentes do Tribunal Pleno desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO, EM PRECATÓRIO. Decisão Regional em que se declarou o não-cabimento de Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional, em que se analisa pedido de seqüestro de verbas em precatório. Cabimento do Agravo Regimental, na forma dos arts. 138 do antigo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e 281, inc. I, a, do atual Regimento Interno daquela Corte Regional. Precedente do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 401/2002-000-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, cabimento.

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