TST - RR - 445/2003-003-17-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. INÉPCIA DO PEDIDO DA LETRA “C” DA PETIÇÃO INICIAL. Não há inépcia quando possível aferir correspondência lógica entre o pedido e a causa de pedir, mormente quando se constata que não houve prejuízo para a elaboração da defesa. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Comprovado que havia pagamento “por fora” em contraprestação pelo exercício de determinada função, não há necessidade de mais provas de que a referida função era efetivamente exercida.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2003-003-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mesmo.

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