TST - RR - 638/2002-391-06-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição imputada ao acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos artigos 535 e 496, inciso IV, do CPC. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Reportando-se ao acórdão recorrido, não se visualiza a ocorrência de cerceamento de defesa, suscitado à guisa de que não fora observado o procedimento previsto nos artigos 372 e 390 do CPC, relativo à falsidade documental, tendo em vista a consignação ali feita de que “a impugnação à prova documental, apresentada pela Reclamante/Recorrida, não diz respeito à sua materialidade, e sim aos fatos ali retratados, o que pode ser provado na instrução do feito, prescindindo de procedimento incidental”. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal. Há de salientar-se que o simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos preceitos invocados. Vê-se, de outra parte, que não houve ofensa direta e literal ao texto do art. 74, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não sustentou a inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a realidade retratada pela prova testemunhal. A propósito, este é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338, item II, do TST (ex-OJ 234 da SBDI-1), a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso ordinário do reclamado quanto à correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, estabeleceu que os cálculos a serem feitos pela Contadoria teriam por norte a tabela fornecida pela Corregedoria daquele Regional, que assinalou observar o contido na OJ 124 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, falta interesse recursal para a recorrente, nos termos do artigo 499 do CPC, visto que já aplicada a orientação irrogada em sua revista. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Dado o caráter eminentemente interpretativo da questão, não se visualiza ofensa direta à literalidade do artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 638/2002-391-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se habilita ao.

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