STJ - AgRg no Ag 549396 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0166661-7


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOTEAMENTO. DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. TAXA. COBRANÇA CABÍVEL. ESCRITURA.
IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549396 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0166661-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 280
Tópicos processo civil, agravo regimental, loteamento.

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