TST - AIRR - 1294/2003-006-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. A finalidade única do agravo de instrumento no processo trabalhista é a de destrancar recursos e, assim, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada, o que , no caso em foco, não ocorreu, pois o agravante, além de não enfrentar as razões que fundamentaram o despacho denegatório, insurgiu-se contra motivo totalmente dissociado dos fundamentos utilizados pelo Juízo de admissibilidade a quo para denegar seguimento ao apelo, não observando pressuposto de regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/2003-006-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressuposto de regularidade formal, não-conhecimento.

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