TST - AIRR - 51818/2003-658-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar peça indispensável ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 897, § 5º, caput, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51818/2003-658-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, ausência.

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