STJ - AgRg no AgRg no Ag 502256 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176167-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR
AO DE ALÇADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS PARA TAL.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ.
1. Demonstrado nos autos dos embargos que o valor da causa era
superior ao de alçada, é cabível o recurso de apelação. Precedentes
desta Corte.
2. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 502256 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176167-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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