TST - RR - 1675/2003-005-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOT I VADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO J U RISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A impossibilidade de dispensar imot i vadamente empregado de órgãos da Administração Pública direta alca n ça a Empresa de Correios e Telégr a fos, na medida em que o E. STF, em diversos precedentes, vem lhe ass e gurando privilégios inerentes à F a zenda Pública, por se tratar de ...pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serv i ço de competência da União (CF, a r tigo 21, inciso X) . Deste modo, merecendo os Correios tratamento privilegiado em relação a tributos fiscais, isenção de custas e exec u ção por precatório, conforme copi o sa jurisprudência, é de se vincular os seus atos administrativos aos princípios constitucionais que r e gem a Administração Pública direta, em especial o da motivação, quando da despedida de empregado contrat a do para o serviço público. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1675/2003-005-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imot i vada, impossibilidade.

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