TST - ROAR - 6055/2004-909-09-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. OJ nº 84 DA SBDI-2. “A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.” A declaração firmada pelo subscritor da inicial atestando a autenticidade dos documentos não supre a exigência, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais aplica-se apenas ao agravo de instrumento, nos termos da parte final do § 1º do art. 544 do CPC. Extinção do processo na forma do art. 267, IV, e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6055/2004-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, certidão de trânsito em julgado.

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