STJ - REsp 530061 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045160-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE
DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
1. “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário” Súmula 126/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530061 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045160-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 243
Tópicos processual civil, administrativo, multa de trânsito.

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