TST - A-AIRR - 996/2004-060-03-40


30/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUEMNTO . TRASLADO.CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL.INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Inteligência da orientaçaõ Jurisprudencial nº 285 da SDI-1 desta Corte. Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 996/2004-060-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instruemnto, traslado.carimbo do protocolo do recurso ilegível.inservível, o carimbo do protocolo.

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