STJ - REsp 601129 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0188469-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA –
SERVIDÃO DE PASSAGEM
1. Os arts. 32 e 34 do CTN definem, respectivamente, o fato gerador
e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o
domínio útil.
2. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza
de servidão de passagem de imóvel alheio.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601129 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0188469-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 253
Tópicos tributário – imposto sobre a propriedade territorial urbana – servidão, os arts.

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