STJ - AgRg no REsp 610280 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203784-8


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DOS GRAUS DE RISCO, LEVE,
MÉDIO E GRAVE, CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.
LEGALIDADE. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não viola o princípio da legalidade a fixação, mediante decreto,
dos graus de risco, leve, médio e grave, considerando-se a atividade
preponderante da empresa para fins de contribuição ao SAT.
2. Tratando-se de matéria pacificada nesta Corte Superior,
perfeitamente válida é a decisão que negou seguimento ao recurso
especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.
3. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, aplica-se o disposto
na Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 610280 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203784-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 199
Tópicos agravo regimental no recurso especial, seguro de acidentes do trabalho, sat.

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