TST - AIRR - 641/2003-102-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. Inocorrência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, bem como de contrariedade à Súmula 362 desta Corte, que versa sobre a prescrição dos depósitos do FGTS, matéria estranha à dos autos. Aplicação, ainda, do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, a afastar a divergência jurisprudencial invocada, em descompasso, de qualquer sorte, os arestos paradigmas, com o art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2003-102-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferença do acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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