TST - AIRR - 4035/2002-018-12-40


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA LEI Nº 7.369/85 E DO DECRETO Nº 93.412/86 - INVIABILIDADE DE REANÁLISE SÚMULA Nº 126 DO TST. Decidida, pelo Regional, a controvérsia relativa ao adicional de periculosidade mediante valoração do laudo pericial, somente seria possível verificar-se alegação de afronta direta e literal a dispositivos legais mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase de recurso, extraordinária, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4035/2002-018-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, acórdão do regional que decide a controvérsia com fundamento em, violação direta e literal da lei nº 7.369/85 e do.

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