STJ - EDcl no REsp 510885 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035347-0


24/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL. CARÁTER INFRINGENTE.
O recurso especial não é via própria para exame de matéria
constitucional.
Salvo hipótese excepcional, a que não se vincula a espécie, os
embargos de aclaramento não se prestam ao reexame da causa.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 510885 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035347-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 279
Tópicos embargos de declaração, tema constitucional, caráter infringente.

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