TST - AIRR - 90/2005-016-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2005-016-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência de traslado de peças obrigatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›