STJ - REsp 552349 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0114687-3


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SISTEMÁTICA DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. ART. 166 DO
CTN. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O
APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO
FISCO.
1. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo
prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais.
2. É firme a orientação da 1ª Seção do STJ no sentido da
desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus
financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de
aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do princípio
constitucional da mecanismo da não-cumulatividade.
3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a
correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos
operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou
beneficiados com alíquota zero.
4. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o
seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de
resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do
Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar
integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes
do STJ e do STF.
5. Recursos especiais a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 552349 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0114687-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 186
Tópicos tributário, ipi, aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›