TST - RR - 627314/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 O Tribunal de origem não emitiu tese explícita sobre o recebimento ou não do auxílio-doença acidentário, nem foi instado a fazê-lo nos Embargos de Declaração. Assim, para divisar a pretendida violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, ter-se-ia como necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 627314/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, acidente de trabalho doença.

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