TST - ED-RR - 640801/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição a justificar a interposição dos embargos de declaração, na forma preconizada nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, caracteriza-se apenas quando houver discrepância de proposições entre as partes integrantes do acórdão. 2. Considerando que se estabeleceu decisão em consonância com o iterativo, notório e atual entendimento desta Corte, consubstanciado em inúmeros precedentes originários da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que partindo do princípio constitucional da liberdade de associação e sindicalização, reconhece o caráter ofensivo de norma coletiva que estabelece contribuição de trabalhadores não-sindicalizados, em favor de entidade sindical, para custeio do sistema confederativo e assistencial, evidencia-se a inexistência de contradição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640801/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›