STJ - REsp 552710 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0108448-8


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO NA FONTE. LEVANTAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE.
1. A expedição de alvará para “entrega do dinheiro” constitui um
ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira
fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do
dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também
aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios,
o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do
dinheiro deve ser deferido ao respectivo “credor”.
2. Segundo o art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) “os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a
sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor”. Em princípio, portanto,
credor é o advogado.
3. Todavia, o art. 15, § 3° da Lei n° 8.906/94 autoriza o
levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na
procuração.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552710 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0108448-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 186 RSTJ vol. 181 p. 110
Tópicos tributário, imposto de renda, desconto na fonte.

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