TST - RR - 7163/2004-010-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE CO M PENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com e x trapolação da jornada normal, são devidas as horas extraordinárias de forma integral, nos termos da r. decisão recorrida, não se verifica contrariedade com o item III da S ú mula nº 85 desse C. Tribunal Sup e rior do Trabalho, porque não se trata de mero desatendimento de exigências legais para o ajuste compensatório. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7163/2004-010-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de co m pensação, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›