TST - AIRR - 276/1998-008-17-00


07/out/2005

1. NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUXÍLIO-DOENÇA ESTABILIDADE NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO OMISSÕES NÃO-CAÇÃO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, o entendimento adotado no acórdão proferido pela Turma Julgadora “a quo” decorreu do exame de todas as questões essenà solução da lide, tendo ficado expressamente consignados os fundamentos que ensejaram a conclusão de que a Reclamante foi acometida de doença profissional que guardava relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. A Recorrente, nas razões dos seus embargos de declaração, buscava a manifestação do Regional acerca de aspectos que não são relevantes para a solução do litígio, motivo pelo qual não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREENCHIMEN DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Consoante orientação abraçada pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei nº 5.584/70, art. 14). No caso, o Regional registrou que a Reclamante juntou a declaração de precariedade econômica e a credencial sindical de seu advogado, restando atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/1998-008-17-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional auxílio-doença estabilidade nulidade, caracteriza-se a nulidade da.

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