TST - RR - 635654/2000


07/out/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da necessidade de afastamento do emprego, durante a vigência do contrato de trabalho, com a percepção de auxílio-doença acidentário, para a aquisição do direito à estabilidade acidentária. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Ausentes os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91, visto que a percepção do auxílio-doença acidentário e a concessão do auxílio acidente foram informados pelo INSS apenas um ano após a rescisão contratual. Ausente, ainda, qualquer relato a respeito do nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pela trabalhadora. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635654/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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