TST - AIRR - 1526/2004-101-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento de Recurso de Revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2004-101-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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