TST - RR - 680/2004-010-10-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - NULIDADE INEXISTENTE. A entrega da prestação jurisdicional completa e aperfeiçoada, por meio de exame da matéria debatida na ação ou no recurso interposto, é o objetivo maior do Judiciário, que deve fundamentar as suas decisões (CF, art. 93, IX). No caso, todos os pontos ventilados no recurso ordinário interposto pela Reclamante foram examinados, restando, outrossim, clara a pretensão de reexame e de nova valoração da prova, a fim de que fosse reconhecido o vínculo empregatício rejeitado pela decisão recorrida. Se os fatos e as provas apresentados nos autos foram incorretamente avaliados, não caberia essa discussão em embargos de declaração, na medida em que essa via processual somente se presta a sanar omissão, contradição e erro material constatado na decisão (CLT, art. 897-A). Não configurada a violação de dispositivos de lei, a nulidade não deve ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 680/2004-010-10-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não configurada, nulidade inexistente.

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