STJ - HC 34866 / MG HABEAS CORPUS 2004/0052397-9


09/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90.
I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional.
(Plenário do Pretório Excelso).
II - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena. (Precedentes).
III - A Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime
prisional para os crimes de tortura, não afetou o art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90, que continua a regular o regime prisional dos
demais crimes hediondos (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34866 / MG HABEAS CORPUS 2004/0052397-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 281
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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