TST - AIRR - 592/2005-093-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (art. 896 e 894, b , da CLT) para reexame de fatos e provas. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2005-093-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da rescisão do contrato de trabalho, incabível o recurso de.

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