TST - RR - 719045/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. A decisão regional que reconheceu à Reclamante a condição de estável, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos daí relacionados, não apresenta o caráter de decisão definitiva, pelo que não cabia naquele momento processual a interposição de recurso contra aquela. Além do que, o órgão julgador regional pontuou, naquela oportunidade, que ficava prejudicada a apreciação do Recurso Ordinário patronal. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão ora recorrida não poderia impedir a apreciação da matéria relativa à nulidade da contratação obreira, já que não enfrentada quando do julgamento dos primeiros Recursos Ordinários. Revista provida para que se determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, com a apreciação da questão relativa à validação da contratação obreira, à luz das disposições contidas no art. 37, II e § 2.º, do Texto Constitucional e da Súmula-TST n.º 331, sob pena de supressão de instância.

Tribunal TST
Processo RR - 719045/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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