TST - AIRR - 760364/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO. A conversão do procedimento, para aplicação do rito previsto na Lei nº 9957/2000, ocorreu por ocasião do julgamento do recurso ordinário, e não foi alvo de insurgência no recurso de revista. A manifestação contra a aplicação do § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do recurso de revista, depara-se com a preclusão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão regional encontra-se em conformidade com Súmula de Jurisprudência desta c. Corte Superior (no presente caso, com a Súmula nº 228), ao teor do disposto na Súmula nº 333 do c. TST e § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760364/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão de procedimento.

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