TST - RR - 999/2000-019-15-00


03/fev/2006

NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. ANUÊNIOS, QÜINQÜÊNIOS E CESTA BÁSICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. LEI Nº 8.542/92, ART. 1º, § 1º. CONGELAMENTO. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 277/TST 1.A jurisprudência dominante no TST considera que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em respeito ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Súmula nº 277 do TST. 2.Entretanto, as condições de trabalho (anuênios, qüinqüênios e cestas básicas) instituídas em acordos coletivos, mantidas ao tempo da vigência do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92, incorporaram-se ao contrato de trabalho da empregada, não podendo, assim, sofrer alteração posterior para pior, mediante congelamento e/ou supressão, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. A revogação do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92 pela MP nº 1079/95 implicou a inviabilidade de incorporação ao contrato de trabalho das vantagens instituídas por norma coletiva a partir de então, de conformidade com a Súmula nº 277 do TST. A Lei revogadora, contudo, não tem o condão de projetar efeito retroativo para apanhar cláusulas já constituídas do contrato de emprego e, assim, afastar a incorporação a este de vantagens que legitimamente passaram a integrá-lo, sob pena de fazer-se tábula rasa ao direito adquirido protegido constitucionalmente.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2000-019-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos norma coletiva, condições de trabalho, anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

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