TST - RR - 63244/2002-900-22-00


03/fev/2006

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.101/2000 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA O Tribunal a quo manteve a r. sentença com base em três fundamentos distintos e autônomos: (i) a inconstitucionalidade da Lei nº 10.101/2000, por discrepância com o art. 8º, VI, da Constituição da República; (ii) a nulidade do acordo que regulou a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados, porque entabulado sem participação sindical; e (iii) a ilegalidade da cláusula do acordo de participação nos lucros que previa a exclusão dos empregados que não tivessem o contrato de trabalho em vigor em 31/12/99, por ser ofensiva ao princípio isonômico. Os arestos válidos apresentados no Recurso de Revista são inespecíficos, porque não analisam a questão pelo prisma do Princípio Isonômico (Súmula nº 23/TST). Não há como divisar mácula ao art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, por incidência da Súmula nº 126/TST. E, não obstante assistir razão à Reclamada ao afirmar a constitucionalidade do referido artigo, subsiste a ilegalidade da cláusula como fundamento suficiente para manter o deferimento do pedido inicial e inviabilizar o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63244/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos participação nos lucros e resultados inconstitucionalidade da lei nº 10.101/2000, princípio da isonomia o.

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