TST - RR - 616/2002-920-20-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar argüida não viabiliza o processamento do recurso de revista, por desfundamentada, na medida em que o recorrente não declina, de forma clara e incontestável, quais seriam os pontos suscitados em razões de recurso ordinário ou declaratórios que não teriam sido objeto de exame, conforme exigem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A DEMANDA. O Regional rejeitou a preliminar sob o fundamento de que o entendimento predominante é pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir e atuar em procedimentos de jurisdição voluntária, relativo a toda e qualquer demanda e/ou procedimento que decorra da relação de emprego, inclusive os pleitos relativos à liberação do saldo de FGTS, motivo pelo qual o art. 114 da Constituição da República resta ileso. Preliminar não conhecida. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. LIBERAÇÃO DO FGTS. DECURSO DE TRÊS ANOS. O acórdão do Regional evidencia que a liberação dos depósitos de FGTS das reclamantes, mediante alvará judicial, se deveu à inexistência de movimentação na conta vinculada da reclamante, na medida em que os extratos carreados ao processo assim demonstram. Compulsando-se os autos, e em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, sem contar a insignificância do valor em discussão, constata-se que a reclamante laborou durante o período compreendido entre abril de 1993 e fevereiro de 1995, e que o valor retido na sua conta vinculada é de R$ 119,57 (cento e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Proposta a reclamatória em 29/05/2001, depreende-se que a liberação do saldo de FGTS, mediante alvará, não merece reparo, porquanto, transcorrido o prazo trienal previsto no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pela Lei nº 8.678/93, autorizada está a liberação dos valores constantes das contas vinculadas. Falece interesse processual ao recorrente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2002-920-20-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, a preliminar argüida não.

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