TST - RR - 76078/2003-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL QUITAÇÃO. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada em PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76078/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rescisão contratual quitação, esta corte já firmou.

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