TST - RR - 67124/2002-900-04-00


03/fev/2006

CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA. ILEGIGIMIDADE PASSIVA. 1 O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito, por considerar a Rede Ferroviária Federal S.A. parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, já que a rescisão contratual ocorreu após a sucessão pela Ferrovia Sul Atlântico S. A., que não importou em solução de continuidade do pacto laboral. 2 O recurso de revista não comporta conhecimento, porque o aresto colacionado é inespecífico, à luz do Enunciado nº 296/TST. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67124/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contrato de trabalho rescindido após a sucessão trabalhista, responsabilidade, ação ajuizada apenas contra a empresa sucedida.

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