STJ - REsp 58259 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0040048-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO.
VALIDADE.
1. A cópia do Termo de Inscrição da Dívida Ativa satisfaz os
requisitos exigidos para fins de execução fiscal, tendo validade de
título executivo.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 58259 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0040048-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil, execução fiscal, lei nº 6.830.

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