TST - AIRR - 197/1999-015-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO. Não viola os dispositivos insertos na Constituição da República que consagram os princípios da legalidade e do contraditório e da ampla defesa, o acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por não atendimento de pressuposto específico de admissibilidade desse recurso, consistente na delimitação e justificação dos valores impugnados, conforme previsão do § 1º do art. 897 da CLT. Ademais, além de a matéria em debate ter fundamento em legislação ordinária, razão pela qual a discussão não alcançaria o nível constitucional, como pretendido pela executada, a revista trata especificamente da questão de mérito, que não chegou a ser analisada pelo Regional, uma vez que o agravo de petição sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/1999-015-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não viola os dispositivos.

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