TST - RR - 89683/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO SÚMULA Nº 102/TST A pretensão do Reclamado encontra óbice no disposto no item I da Súmula nº 102 desta Corte. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO ÔNUS DA PROVA A obrigação do registro de horário é do empregador, por força do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT. É por essa razão que “a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário” (Item I da Súmula nº 338 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 89683/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança caracterização.

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